CÂMARA DE BAYEUX APROVA PL PARA GARANTIR PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DO PRECATORIO DO FUNDEF AOS PROFESSORES

A Câmara Municipal de Bayeux realizou nesta segunda-feira (24), a 1ª sessão extraordinária do 2º período da 15ª legislatura da Casa Severaque Dionísio. A convocação dos parlamentares teve como objetivo a votação do Projeto de Lei nº 11/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente. Na ocasião, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes.

A sessão foi presidida pelo vereador Nildo de Inácio (PP), e secretariada por Dani Dantas (Cidadania) e Pastor Josimar Varsalle (PP). De acordo com os presentes, a votação do projeto era crucial para garantir o pagamento da segunda parcela do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

"Interrompemos nosso recesso e colocamos a matéria em pauta de forma extraordinária, a pedido do Executivo, para corrigir falhas do projeto anterior e não prejudicar o pagamento da segunda parcela do fundo aos professores da nossa cidade", disse o presidente Nildo de Inácio.

O Poder Executivo, representado pela prefeita Luciene Gomes, esclareceu que a falha ocorrida na elaboração do Projeto de Lei não compromete o seu propósito, uma vez que o título do Elemento de Despesa permanece inalterado e com o mesmo valor proposto, para atender os ditames da legislação pertinente.

O Projeto de Lei propõe a utilização do remanejamento previsto no inciso III, do § 1º, do Art. 43, da Lei nº 4.320/64, que promoverá a anulação da dotação contida na Funcional Programática, mantendo na íntegra as destinações propostas para o pagamento da segunda parcela do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef).

"Este Executivo elaborou o incluso Projeto de Lei, que passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, para que seja submetido à alta apreciação e deliberação do Plenário dessa Casa de Leis, em regime de urgência, confiante na sua aprovação", diz o trecho do Projeto de Lei.

A aprovação do PL por unanimidade reforça o compromisso da Câmara Municipal de Bayeux em garantir os direitos e pagamentos dos professores da cidade, em um esforço conjunto do Poder Executivo e Legislativo municipais.