Documentos devem ser enviados entre 23 de janeiro e 10 de fevereiro de 2023. Pagamento de Precatórios podem ser feitos por meio de acordos diretos.Ana LíciaA Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) convidou os titulares de Precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para fazer a conciliação que viabiliza o pagamento imediato, por meio de acordos diretos. Segundo o órgão, podem participar dos acordos os contribuintes titulares de Precatórios do Município de João Pessoa, de qualquer ano de inscrição, com desconto de acordo com a Resolução CNJ nº 303/2019, a Resolução TJPB nº 23/2022 e a Lei Municipal 13.665, de 12 de novembro de 2018.Os detalhes do edital de convocação foram publicados no Diário Oficial de João Pessoa do dia 20 de dezembro, a partir da página 25. Os interessados na celebração do acordo devem preencher o requerimento padrão, disponível no mesmo edital, e protocolar a documentação entre os dias 23 de janeiro de 2023 e 10 de fevereiro de 2023, pelo e-mail: precatoriosprogemjp@gmail.com.Vídeos mais assistidos da Paraíba