Prazo de adesão ao Refis é prorrogado em Campina Grande

Decisão foi do prefeito Bruno Cunha Lima, através de decreto publicado no semarário oficial do município na última quarta-feira (30). Decreto prorroga adesão ao REFIS em Campina Grande para o dia 30 de dezembro.

Foto: Reprodução/Semanário Oficial do município de Campina Grande

O prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública do Município de Campina Grande (Refis) foi prorrogado para o dia 30 de dezembro de 2022. A decisão foi do prefeito Bruno Cunha Lima (PSD), através de decreto publicado no semarário oficial do município na última quarta-feira (30).

De acordo com o decreto, decisão considerou que a implementação do REFIS promove a regularização cadastral e a resolução de situações pendentes nos sistemas de informatização do Município de Campina Grande e a grande procura para aderir ao programa nos últimos dias.

Também foi considerada os benefícios do Refis para as pessoas físicas e jurídicas que passam por algum tipo de dificuldade financeira.

Sobre o Refis

O programa é específico para os débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de maio de 2022. O contribuinte pode parcelar o pagamento de dívidas de R$ 40 mil ou mais em até 60 prestações; e em 48 vezes para débitos menores, com descontos de até 100% nas multas e juros incidentes sobre débitos.

Para aderir é necessário apresentar termo de renúncia sobre os valores de juros e atualização monetária incidentes nos programas de refinanciamento anteriores.

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