Empresa de disparo de mensagens é a primeira multada pela LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União (DOU), na quinta-feira (6), a primeira multa a uma empresa que descumpriu as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa Telekall Infoservice, segundo a conclusão do processo administrativo, infrigiu os artigos 7º e o 41 da LGPD, além do art. 5º do Regulamento de Fiscalização da ANPD.

A empresa é a primeira do Brasil a ser oficialmente multada por descumprir a LGPD. Ela recebeu a sanção com base na legislação e foi considerada culpada pela ANPD, a instituição que fiscaliza e avalia possíveis irregularidades no setor.

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