A inteligência artificial (IA), usada no ChatGPT e o Bard, pode ganhar regras para o seu desenvolvimento, implementação e uso no Brasil. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou o projeto de lei (PL) 2338/23 nesta quinta-feira (04), consolidando as ideias de outras três propostas que já tramitam no Congresso Nacional.
O texto da proposição legislativa foi construído com a ajuda de uma comissão de juristas, liderada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Correa, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). O grupo apresentou um relatório final em dezembro do ano passado, depois da realização de mais de 70 audiências públicas.
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