VEREADORES DE BAYEUX OUVEM SERVIDORES E APROVAM PROJETO SOBRE REFORMA DA PREVIDÊNCIA APÓS ACORDO COM O EXECUTIVO

Após um debate que contou a participação dos servidores do município, os vereadores da Câmara Municipal de Bayeux aprovaram, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei Complementar 06/2021, que estabelece regras para o regime próprio de previdência municipal e altera a estrutura e competências do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos para adequar à Reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. A matéria foi aprovada depois da assinatura de um termo de Acordo e Compromisso entre os parlamentares e o Poder Executivo, na pessoa do superintendente do Ipam, Diego Medeiros.

Segundo o acordo, a prefeita Luciene Gomes (PDT) se compromete a vetar o parágrafo 3º do art 15 da PLC 06/2021, uma vez que a proposta, apesar de ter como objetivo elevar a arrecadação do Ipam, contém a exação demasiada aos aposentados e pensionistas do município, fato este que impede a sua conversão em Lei. Desta forma, deverá ficar mantida a contribuição dos servidores, aposentados e pensionistas sob o valor que exceder o teto do RGPS e não sob o valor de três salários mínimos. O PLC foi aprovado em segundo turno com 14 votos favoráveis, uma abstenção da vereadora França (PL), e as faltas justificadas do Pastor Josimar Varsalle (PP) e Cal do Sesi (PTB).

Durante a sessão ordinária também foi aprovado o Projeto de Lei nº 06/2022, de autoria do vereador Adjair da Saúde (PCdoB), subscrito pela vereadora Cleice Rocha (PCdoB), que autoriza implantar a Agência Transfusional; o PL 22/2022, de autoria do vereador Abel Micena (PP), que institui o "Dia Municipal do Motoboy", a ser comemorado, anualmente, em 11 de setembro, e dá outras providências; e os PLs de autoria do vereador Hermerson Caminhoneiro (PP) que dispõe sobre a Política Municipal de Enfrentamento ao Assédio e à Violência Política Contra Mulher, e o que institui a campanha Maio Laranja, dedicada à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual das crianças e adolescentes no município de Bayeux.

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade o requerimento de autoria do vereador Noquinha (PTC) que solicita que seja encaminhado um expediente à Secretaria de Infraestrutura do Município, solicitando a implantação de um quebra-molas para a rua Maria Soares Balbino, no bairro Jardim Aeroporto; e os do vereador Val da Nordece (Republicanos) que requerem a realização de serviços de tapa-buracos no final da rua Alexandrino Santana, no bairro São Bento, e o que pede que seja encaminhado um expediente ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando a realização de serviços de tapa-buracos na parte de baixo e ao lado do viaduto Major Ciraulo, que dá acesso aos bairros Jardim Aeroporto e Alto da Boa Vista.

Ainda durante a sessão ordinária a Mesa Diretora da Casa Severaque Dionísio leu o expediente do dia informando que já estão em tramitação na Câmara os projetos de Lei de autoria do vereador Hermerson Caminhoneiro que denomina 11 logradouros públicos do bairro Comercial Norte. As denominações oficiais vão auxiliar diversos moradores que passam por problemas pela falta de Código de Endereçamento Postal (CEP).