Câmara de Santa Rita realiza votação em primeiro turno da LOA, LDO e PPA para o exercício financeiro municipal de 2023

A Câmara Municipal de Santa Rita apreciou e votou, nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2023 da cidade. A peça foi aprovada por maioria qualificada, pelos pares da Casa Legislativa.

A LOA foi discutida na Câmara, junto com os secretários da gestão e a sociedade civil durante duas semanas. O debate em torno das peças tiveram início dia 8 e finalizaram em 17 de novembro.

Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual (PPA)

Os parlamentares também votaram o Projeto de Lei que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2023. Os dois projetos foram aprovados por maioria qualificada em primeiro turno. A votação em segundo turno ocorrerá na próxima quinta-feira (24).

Saiba mais sobre a LOA, LDO e PPA

Lei Orçamentária Anual (LOA)

A Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e das aplicações dos recursos públicos. A LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual de Ação (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que contém o planejamento da elaboração do orçamento (LOA) do município para o ano seguinte, estabelecendo prioridades e metas a partir de um refinamento do Plano Plurianual de Ação (PPA). Dessa forma, a LDO faz a conexão entre o planejamento de médio prazo (instituído pelo PPAG) e as despesas a serem realizadas pelo município (especificadas na LOA).

Plano Plurianual (PPA)

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo. Duas outras leis estão intimamente associadas ao PPA, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)e a Lei do Orçamento Anual, a LOA.