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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados arquivou nesta quarta-feira (19) ação contra a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

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Neste 5 de maio, Dia Mundial do Meio Ambiente, o governo federal lançou uma plataforma para participação social na construção do Plano Nacional para o Enfrentamento da Emergência Climática – Plano Clima.

Contrariando a posição da comunidade científica, avançou na Câmara dos Deputados o projeto de decreto legislativo (PDL 486/2023) que exclui a vacina contra a covid-19 do calendário infantil para crianças de 6 meses a 5 anos de idade.

Contrariando a posição da comunidade científica, avançou na Câmara dos Deputados o projeto de decreto legislativo (PDL 486/2023) que exclui a vacina contra a covid-19 do calendário infantil para crianças de 6 meses a 5 anos de idade.

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O Congresso Nacional manteve os vetos à Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito feitos em 2021 pelo então presidente Jair Bolsonaro.

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